Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de FUNCINES, altera a legislação sobre a CONDECINE e dá outras providências.
terça-feira, 2 de outubro de 2012
Art. 31 - Revogado
Obrigava que houvesse uma empresa brasileira como intermediária na contratação de programação ou de canais de programação internacional, pelas empresas de TV por assinatura ou TV aberta.
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