Art. 18 - Relatórios à Ancine

Art. 18. As empresas distribuidoras, as programadoras de [TV a cabo] obras audiovisuais para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massas por assinatura, as programadoras de obras audiovisuais para outros mercados, conforme assinalado na alínea e do Anexo I desta Medida Provisória, assim como as locadoras de vídeo doméstico e as empresas de exibição, devem fornecer relatórios periódicos sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as receitas auferidas pela exploração delas no período, conforme normas expedidas pela Ancine.

Inicialmente o artigo abrangia somente as salas de exibição. Após a lei 11.437/06 a ANCINE pode solicitar dados a:

- Empresas de exibição

- Distribuidoras

- Programadoras de TV a cabo

- Programadoras de outros mercados (Ex.:Publicitário)

- Locadoras de vídeo doméstico

OBS.: A TV aberta e as Operadoras estão de fora dessa obrigatoriedade.