Art. 29 - Apresentação dos contratos

Art. 29. A contratação de direitos de exploração comercial, de licenciamento, produção, co-produção, exibição, distribuição, comercialização, importação e exportação de obras cinematográficas e videofonográficas em qualquer suporte ou veículo no mercado brasileiro, deverá ser informada à ANCINE, previamente à comercialização, exibição ou veiculação da obra, com a comprovação do pagamento da CONDECINE para o segmento de mercado em que a obra venha a ser explorada comercialmente.

Resumindo... Contratação:

- de direitos de exploração comercial;

- de licenciamento;
- produção;

- co-produção;

- exibição;

- distribuição;

- comercialização;

- importação e exportação.

deverá ser informada à ANCINE, previamente à comercialização, exibição ou veiculação da obra;

Parágrafo único. No caso de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária, deverá ser enviado à ANCINE, o resumo do contrato firmado entre as partes, conforme modelo a ser estabelecido em regulamento.