Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de FUNCINES, altera a legislação sobre a CONDECINE e dá outras providências.
quarta-feira, 3 de outubro de 2012
Art. 12 - Alienação de bens
Art. 12. Fica a ANCINE autorizada a alienar bens móveis ou imóveis do seu patrimônio que não se destinem ao desempenho das funções inerentes à sua missão institucional.
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